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falta de licença
por Mulerite Dom 29 Set 2013 - 21:02
Alguem sabe qual é a coima da falta de licença de cães???
Mulerite- iniciado
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Re: falta de licença
por m.f Seg 30 Set 2013 - 9:02
NÃO SEI AMIGO MAS PEQUENA QUE SEJA NÃO DEVE SER BARATA..
m.f- Membro Sénior
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Re: falta de licença
por luis cruz Ter 1 Out 2013 - 13:17
ui ouvi dizer que isso da direito a arma aprendida e tudo
luis cruz- Fundador
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Re: falta de licença
por L.Agostinho Qua 2 Out 2013 - 22:09
Falta de Licença de Detenção Posse e Circulação de Cães
Prevista no regulamento de registo, classificação e licenciamento de cães e gatos (vd. Portaria n.º 421/2004, de 24 de Abril), constitui contra-ordenação, punível pelo presidente da junta de freguesia da área da prática da infracção, com coima cujo montante mínimo é de € 25 e máximo de € 3740 ou € 44 890, consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva, salvo se sanção mais grave não lhe for aplicável por legislação especial (vd. art.º 17.º do DL 312/203); (cfr. art.º 14.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de Dezembro).
Constitui contra-ordenação, punível pelo presidente da junta de freguesia da área da prática da infracção, com coima cujo montante mínimo é de € 50 e máximo de € 3740 ou € 44 890, consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva, a falta de registo de cães previsto no Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos (vd. Portaria n.º 421/2004, de 24 de Abril), salvo se sanção mais grave não lhe for aplicável por legislação especial (vd. art.º 17.º do DL 312/203). (cfr. art.º 14.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de Dezembro).
Prevista no regulamento de registo, classificação e licenciamento de cães e gatos (vd. Portaria n.º 421/2004, de 24 de Abril), constitui contra-ordenação, punível pelo presidente da junta de freguesia da área da prática da infracção, com coima cujo montante mínimo é de € 25 e máximo de € 3740 ou € 44 890, consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva, salvo se sanção mais grave não lhe for aplicável por legislação especial (vd. art.º 17.º do DL 312/203); (cfr. art.º 14.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de Dezembro).
Constitui contra-ordenação, punível pelo presidente da junta de freguesia da área da prática da infracção, com coima cujo montante mínimo é de € 50 e máximo de € 3740 ou € 44 890, consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva, a falta de registo de cães previsto no Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos (vd. Portaria n.º 421/2004, de 24 de Abril), salvo se sanção mais grave não lhe for aplicável por legislação especial (vd. art.º 17.º do DL 312/203). (cfr. art.º 14.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de Dezembro).
L.Agostinho- Fundador
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Re: falta de licença
por lfmeirinha Ter 8 Out 2013 - 17:35
É caso para dizer tanto é culpado o caçador como a zona de caça.
lfmeirinha- iniciado
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