Terreno Livre

por **António Nascimento** Qui 23 Out 2014 - 21:04

SINALIZAÇÃO

Nas Zonas de caça é proibido caçar sem consentimento de quem de direito (n.º 2 do artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto segundo redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro), sendo contudo necessário proceder à sua sinalização e conservá-la em bom estado para que a proibição tenha eficácia, o que aliás constitui uma obrigação das entidades gestoras de zonas de caça (alínea n.º 1 do artigo 42.º do citado Decreto-Lei).
As zonas de caça só produzem efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização, nas condições definidas na Portaria do MADRP (n.º 1 do artigo 5º da Portaria nº431/2006 de 3 de Agosto).

As zonas de caça devem ser sinalizadas de acordo com os limites constantes na cartografia aprovada e publicitada pela respectiva portaria e esta sinalização deve ser adequada às alterações de limites que possa vir a sofrer posteriormente, e mantida sempre em bom estado de conservação.

A sinalização das zonas de caça faz-se de acordo com os modelos de tabuletas e sinais legalmente estabelecidos a cada tipo de zona de caça (Portaria n.º 1103/2000, de 23 de Novembro).

Se não tem placas se não tem tem vedação com mais de 2 metros de altura se não tem casas ou estradas por perto e se tem mais de 50 hectares pode-se caçar é livre